#1 Pergunta Resposta – Projeto de Lei nº. 974/XIV/ 3.ª revisão do regime das Ordens Profissionais

Rubrica – #1 Pergunta Resposta

Nesta primeira rubrica o tema é: Projeto de Lei nº. 974/XIV/ 3.ª revisão do regime das Ordens Profissionais.

Pergunta 1: Quais as principais implicações para a OFt?

Caso seja aprovado na especialidade o projeto de Lei de revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais, todas as ordens profissionais terão um prazo para apresentar uma revisão estatutária para adoptar o novo regime.
A principal mudança, que considero ainda não estar bem clara no projeto de revisão, tem a ver com a eliminação de entraves à liberdade de acesso à profissão.
Se o entendimento do legislador for a não obrigatoriedade de inscrição na Ordem (lembro que para o exercício da profissão de fisioterapeuta é obrigatória a sua inscrição na Ordem), é criado um vazio a vários níveis, primeiramente no controlo dos registos dos profissionais em exercício, e, seguidamente, no procedimento de atribuição do título profissional.
Torna-se necessário, em sede de especialidade esclarecer exaustivamente esta questão, pois reconhece-se que este é um ponto central da questão. O padrão de comportamento geral, quando existe liberdade de escolha, é a não adesão a estruturas coletivas. Abrindo-se esta possibilidade, criam-se de imediato duas enormes questões: a representatividade da classe profissional e a viabilidade financeira deste tipo de organizações. Basicamente, é posto em causa todo o modelo de regulação profissional existente em Portugal.
Existem outros aspetos importantes que têm grandes implicações no funcionamento da Ordem e da sua capacidade de intervenção que estão relacionados com a criação de um órgão externo regulatório da Ordem, suportado por esta, e a proposta de um novo formato do Conselho Disciplinar.

Pergunta 2: Estágio obrigatório com avaliação para ingresso na Ordem. Faz sentido?

A frequência obrigatória de um estágio com avaliação para ingresso na Ordem é uma realidade existente em diversas profissões reguladas. Essa situação não se encontra prevista nos Estatutos da Ordem dos Fisioterapeutas. Não obstante, a minha posição é de que deve ser reconhecido às instituições de Ensino a competência, legitimidade e responsabilidade por todo o processo de formação que conduz à preparação inicial do profissional. E a sua idoneidade ser alvo de acompanhamento periódico pelas estruturas de regulação e acreditação.

Pergunta 3: Com iniciativas políticas para limitar as Ordens Profissionais, o que se espera de futuro?

Em primeiro lugar quero ter a oportunidade de poder participar na discussão do projeto de lei ao nível de especialidade. A realidade da nossa profissão deve ser objeto de exposição e análise que permita enriquecer o debate político e a obtenção das melhores soluções legislativas.
Esse momento de participação na discussão de especialidade será, ainda, fundamental para a comunicação com as demais ordens profissionais e para criação das necessárias sinergias que sirvam o desenvolvimento da Fisioterapia e a sua afirmação no plano social.
O que nos espera de futuro? Uma ação assertiva, empenhada e motivada para contribuir para a melhoria da saúde em Portugal, criar maior valor para a profissão e promover o reconhecimento político e social. Se caminharmos neste sentido estaremos a dar um contributo decisivo para um futuro melhor para todos e para a consolidação da Fisioterapia.